AREsp 2640323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reexame de questões fáticas e técnicas submetidas à perícia e aos pareceres do INPI, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n.º 7; assim, não há violação jurídica suscetível de apreciação no recurso especial, estando correta a adoção do entendimento do TRF2 que privilegiou o parecer técnico do INPI.

Parties
Agravante: BIOENERGÉTICA VALO DO PARACATU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Concessão De Patente, Laudo Pericial Versus Parecer Do INPI, Prequestionamento, Súmula N.º 7, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, NCPC
Propriedade Industrial Processo Civil Nulidade Da Sentença Concessão De Patente Laudo Pericial Versus Parecer Do INPI Prequestionamento Súmula N.º 7 Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, NCPC

Case Brief

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Parties

BIOENERGÉTICA VALO DO PARACATU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 371 e 479 do CPC e aos arts. 8º, 13, 24, 25 e 46 da Lei n.º 9.279/1996 (LPI)
  2. 2 desprezo pelo laudo pericial e adoção do parecer técnico do INPI na análise da concessão de patente
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n.º 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações demandaria reexame de questões fáticas e técnicas submetidas à perícia e aos pareceres do INPI, o que é vedado nesta Corte pela Súmula n.º 7; assim, não há violação jurídica suscetível de apreciação no recurso especial, estando correta a adoção do entendimento do TRF2 que privilegiou o parecer técnico do INPI.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.