HC 942237 - ACORDAO

HC 942237 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação suficiente, ainda que concisa, demonstrando materialidade e autoria (inclusive ato de ocultação da droga), de modo que não se configura nulidade por ausência de fundamentação e não há violação do art. 381, III, do CPP; jurisprudência correlata (REsp 705.320/MA) corrobora esse entendimento.

Parties
Paciente/agravante: FELIPE FÉLIX LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Ausência De Fundamentação, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial
Penal Processo Penal Nulidade Da Sentença Ausência De Fundamentação Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial

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Parties

FELIPE FÉLIX LEÃO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 reconhecimento da materialidade e autoria
  3. 3 possível violação do art. 381, III, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a sentença e o acórdão de origem apresentaram fundamentação suficiente, ainda que concisa, demonstrando materialidade e autoria (inclusive ato de ocultação da droga), de modo que não se configura nulidade por ausência de fundamentação e não há violação do art. 381, III, do CPP; jurisprudência correlata (REsp 705.320/MA) corrobora esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação proferida pelo Tribunal de origem