REsp 2093113 - DECISAO

REsp 2093113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a nulidade da sentença por ser citra petita, em razão da omissão na apreciação da tese defensiva de desclassificação para receptação suscitada nas alegações finais, configurando cerceamento de defesa; tal nulidade pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de segunda instância, não exigindo prévia oposição de embargos de declaração, e, portanto, não há que se acolher a alegação ministerial de preclusão.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Wanderson Patrocínio Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Sentença Citra Petita, Omissão De Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Desclassificação De Crime, Embargos De Declaração, Duplo Grau De Jurisdição, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Sentença Sentença Citra Petita Omissão De Fundamentação Cerceamento De Defesa Desclassificação De Crime Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Wanderson Patrocínio Costa

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal, de ofício, anular sentença citra petita por omissão de apreciação de tese defensiva?
  2. 2 É necessária a prévia oposição de embargos de declaração para sanar omissão de sentença antes que o Tribunal de segunda instância a anule?
  3. 3 Houve cerceamento de defesa por ausência de análise do pedido de desclassificação para receptação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente reconheceu a nulidade da sentença por ser citra petita, em razão da omissão na apreciação da tese defensiva de desclassificação para receptação suscitada nas alegações finais, configurando cerceamento de defesa; tal nulidade pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de segunda instância, não exigindo prévia oposição de embargos de declaração, e, portanto, não há que se acolher a alegação ministerial de preclusão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.