HC 987543 - DECISAO

HC 987543 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso próprio, o relator, de ofício e em atenção ao princípio da ampla defesa e à jurisprudência consolidada, concedeu a ordem para determinar ao Tribunal de origem que examine, como entender de direito, a alegação defensiva de nulidade da sentença por falta de fundamentação, tendo constatado que o acórdão local não abordou expressamente essa tese formulada em apelação.

Parties
Paciente: RAFAEL GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para que o Tribunal de origem examine a alegação defensiva de nulidade da sentença por falta de fundamentação.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Fundamentação Judicial, Prova Ilícita, Ação Controlada, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Reformatio in Pejus, Cerceamento De Defesa, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Sentença Fundamentação Judicial Prova Ilícita Ação Controlada Busca E Apreensão +5 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUILHERME DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas constantes das alegações finais
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus versus substituição do recurso próprio
  3. 3 ilegalidade de prova obtida por ação controlada sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso próprio, o relator, de ofício e em atenção ao princípio da ampla defesa e à jurisprudência consolidada, concedeu a ordem para determinar ao Tribunal de origem que examine, como entender de direito, a alegação defensiva de nulidade da sentença por falta de fundamentação, tendo constatado que o acórdão local não abordou expressamente essa tese formulada em apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para que o Tribunal de origem examine a alegação defensiva de nulidade da sentença por falta de fundamentação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para determinar ao Tribunal de origem que examine, como entender de direito, a alegação defensiva de nulidade da sentença por falta de fundamentação.