REsp 2201795 - DECISAO

REsp 2201795 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão em que foi conhecido, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, que as nulidades apontadas não foram demonstradas com prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), que a inspeção e os relatórios integraram o conjunto probatório e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, confirmou-se a necessidade de tutela em razão da precariedade das instalações em face da proteção constitucional e legal da criança e do adolescente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial, Julgamento De Mérito)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Saneamento Do Processo, Inspeção Judicial, Juntada De Documentos Após Alegações Finais, Inépcia Da Petição Inicial, Perda Superveniente Do Objeto, Judicialização De Políticas Públicas, Prazo Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Nulidade Da Sentença Saneamento Do Processo Inspeção Judicial Juntada De Documentos Após Alegações Finais +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial, Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de saneamento e organização do processo (art. 357 CPC)
  2. 2 inspeção judicial realizada sem magistrado e sem intimação das partes (arts. 481-483 CPC)
  3. 3 juntada de relatório/novos documentos após alegações finais sem intimação (arts. 7 e 10 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão em que foi conhecido, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, que as nulidades apontadas não foram demonstradas com prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), que a inspeção e os relatórios integraram o conjunto probatório e que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, confirmou-se a necessidade de tutela em razão da precariedade das instalações em face da proteção constitucional e legal da criança e do adolescente.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015