REsp 2036753 - DECISAO

REsp 2036753 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. Quanto à alegação de ausência de defesa preliminar, adotou-se o entendimento de que, em ação penal precedida de inquérito policial, a resposta preliminar do art. 514 do CPP é desnecessária e sua inobservância só gera nulidade se comprovado prejuízo, o que não ocorreu. De ofício, declarou-se a prescrição da pretensão executória das penas, pois o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 22/9/2014 e, sendo o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), transcorreu sem marco interruptivo.

Parties
Recorrente: WILSON CARVALHO; Recorrente: ZENETILDE DOS SANTOS SILVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso e, de ofício, declaro a prescrição da pretensão executória das penas impostas.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Defesa Preliminar (art. 514 Do Cpp), Prescrição Executória (tema 788 Stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Sentença Defesa Preliminar (art. 514 Do Cpp) Prescrição Executória (tema 788 Stf) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WILSON CARVALHO

Recorrente

ZENETILDE DOS SANTOS SILVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por omissão na análise de teses defensivas
  2. 2 ausência de oportunização de defesa preliminar (art. 514 do CPP)
  3. 3 requisitos para conhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. Quanto à alegação de ausência de defesa preliminar, adotou-se o entendimento de que, em ação penal precedida de inquérito policial, a resposta preliminar do art. 514 do CPP é desnecessária e sua inobservância só gera nulidade se comprovado prejuízo, o que não ocorreu. De ofício, declarou-se a prescrição da pretensão executória das penas, pois o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 22/9/2014 e, sendo o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, CP), transcorreu sem marco interruptivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso e, de ofício, declaro a prescrição da pretensão executória das penas impostas.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro, de ofício, a prescrição da pretensão executória das penas impostas na Ação Penal n. 0006243-17.2008.8.24.0072.