AREsp 2488515 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e manteve o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa feito pelo Tribunal de origem; contudo, parcial reforma foi determinada para afastar a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter a decisão agravada partido de premissa equivocada sobre a existência de condenação prévia em honorários na origem.

Parties
Agravante: ÉVORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração Dos Honorários Recursais
Processual Civil Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração Dos Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ÉVORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Nulidade da sentença por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e manteve o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa feito pelo Tribunal de origem; contudo, parcial reforma foi determinada para afastar a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter a decisão agravada partido de premissa equivocada sobre a existência de condenação prévia em honorários na origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários recursais contida na decisão agravada.