AREsp 2783403 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF) e porque o exame das questões de mérito (transferência do veículo e alegada simulação) exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: SCUDELLA - TRANSPORTES E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: Vanusa Maria Franke
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025) Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância, Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Simulação De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Nulidade Da Sentença Supressão De Instância Prequestionamento Embargos De Terceiro Simulação De Negócio Jurídico Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

SCUDELLA - TRANSPORTES E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Vanusa Maria Franke

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025) Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados
  2. 2 alegada supressão de instância/nulidade da sentença
  3. 3 disputa sobre transferência de propriedade do veículo e suposta simulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF) e porque o exame das questões de mérito (transferência do veículo e alegada simulação) exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se