REsp 2191834 - DECISAO

REsp 2191834 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento constitucional (violação ao dever de fundamentação, art. 93, IX, CR/88) e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: MARIA TEREZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Omissão Na Fundamentação, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração, Súmula 126/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Da Sentença Omissão Na Fundamentação Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa Preclusão Por Ausência De Embargos De Declaração Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARIA TEREZA RIBEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por omissão na apreciação de teses defensivas
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade pela não interposição de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão se fundamenta em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento constitucional (violação ao dever de fundamentação, art. 93, IX, CR/88) e a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.