AREsp 2958853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de apreciação dos primeiros embargos de declaração foi considerada sanada pelo juízo ao apreciar os segundos embargos e a matéria relativa à devolução de valores é respaldada pelo entendimento do STJ (Tema 692) que admite devolução com desconto de até 30%, e o prazo prescricional aplicável à cobrança é o quinquenal do Decreto nº 20.910/32.

Parties
Autor: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia - IPREMU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prova Oral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Nulidade Da Sentença Coisa Julgada Tutela Antecipada Restituição De Valores Prescrição +3 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia - IPREMU

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da sentença por ausência de apreciação de embargos de declaração (art. 357, §1º, CPC)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada relativa ao direito à aposentadoria (decisão proferida em outro processo)
  3. 3 Devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada (Precedente Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; a alegação de ofensa à coisa julgada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a ausência de apreciação dos primeiros embargos de declaração foi considerada sanada pelo juízo ao apreciar os segundos embargos e a matéria relativa à devolução de valores é respaldada pelo entendimento do STJ (Tema 692) que admite devolução com desconto de até 30%, e o prazo prescricional aplicável à cobrança é o quinquenal do Decreto nº 20.910/32.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).