AREsp 2854679 - DECISAO

AREsp 2854679 - DECISAO

Havendo vício na especificação das penas restritivas de direitos (erro na individualização da pena), a sanção é nulidade parcial da sentença que não atinge o juízo condenatório; assim, deve ser mantida a condenação, anulada parcialmente a sentença para que o juízo de primeiro grau especifique as penas restritivas de direitos, em observância ao princípio da individualização da pena e à conservação dos atos processuais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Individualização Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Princípio Utile Per Inutile Non Vitiatur, Conservação Dos Atos Processuais, Prequestionamento Implícito
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Sentença Individualização Da Pena Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Princípio Utile Per Inutile Non Vitiatur Conservação Dos Atos Processuais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 extensão da nulidade da sentença em razão da ausência de especificação das penas restritivas de direito
  2. 2 existência de prequestionamento implícito quanto às questões suscitadas
  3. 3 aplicação do princípio da conservação dos atos processuais (utile per inutile non vitiatur)

Ratio Decidendi

Havendo vício na especificação das penas restritivas de direitos (erro na individualização da pena), a sanção é nulidade parcial da sentença que não atinge o juízo condenatório; assim, deve ser mantida a condenação, anulada parcialmente a sentença para que o juízo de primeiro grau especifique as penas restritivas de direitos, em observância ao princípio da individualização da pena e à conservação dos atos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantida a condenação
  • Anulada parcialmente a sentença