AREsp 2944608 - DECISAO

AREsp 2944608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem reconheceu nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do banco para manifestar-se sobre a impugnação de assinaturas e determinou retorno dos autos para regular instrução; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC e CDC indicados, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido/ provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Nulidade Contratual C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (apelação Cível) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Impugnação De Assinatura, Dilação Probatória, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Impugnação De Assinatura Dilação Probatória Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito E Nulidade Contratual C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais (apelação Cível) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão quanto à impugnação da autenticidade das assinaturas
  2. 2 Se, impugnada a assinatura de contrato pelo consumidor, caberia à instituição financeira comprovar a autenticidade ou ser intimada para se manifestar e se deveria haver dilação probatória/perícia grafotécnica
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos do CPC e do CDC indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem reconheceu nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação do banco para manifestar-se sobre a impugnação de assinaturas e determinou retorno dos autos para regular instrução; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC e CDC indicados, e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido/ provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.