AREsp 2977482 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento da tese relativa ao art. 493 do CPC, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Contraditório Substancial, Vedação À Não Surpresa, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas STF (282, 356, 283), Art. 493 Do CPC (fato Novo)
Processo Civil Processo Administrativo Nulidade Da Sentença Contraditório Substancial Vedação À Não Surpresa Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas STF (282, 356, 283) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 493 do CPC (fato novo)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento da tese relativa ao art. 493 do CPC, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a parte agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.