REsp 2219358 - DECISAO

REsp 2219358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi formulada de maneira genérica e sem demonstração efetiva da contrariedade, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a via do habeas corpus de ofício não é adequada para contornar óbices de admissibilidade recursal, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: NIURA CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Colaboração Premiada, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Sentença Colaboração Premiada Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro +4 more

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Parties

NIURA CARDOSO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 381, incisos II e III, do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de exposição das teses defensivas e de fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF a alegação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi formulada de maneira genérica e sem demonstração efetiva da contrariedade, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a via do habeas corpus de ofício não é adequada para contornar óbices de admissibilidade recursal, de modo que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se