HC 1055487 - DECISAO

HC 1055487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não é admitida salvo flagrante ilegalidade; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e amparou-se em prova técnica e testemunhal que afasta as teses defensivas (legítima defesa, confissão espontânea e causa de diminuição do art.129, §4º), de modo que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: NIVALDO GONCALVES PASTOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Legítima Defesa, Dosimetria, Desclassificação Para Lesão Corporal Simples, Confissão Espontânea, Art. 129, §1º, III, Do Código Penal, §4º, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Legítima Defesa Dosimetria Desclassificação Para Lesão Corporal Simples +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO GONCALVES PASTOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação específica
  2. 2 presença da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 desclassificação da conduta para lesão corporal simples

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não é admitida salvo flagrante ilegalidade; o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e amparou-se em prova técnica e testemunhal que afasta as teses defensivas (legítima defesa, confissão espontânea e causa de diminuição do art.129, §4º), de modo que eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.