AREsp 3073462 - DECISAO

AREsp 3073462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de atendimento aos requisitos de admissibilidade: as questões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios (perícia e documentos) para a condenação e entendeu não configurado cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CARPINA; Recorridas: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Revelia, Ônus Da Prova, Dano Material, Dano Moral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Nulidade Da Sentença Revelia Ônus Da Prova Dano Material Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CARPINA

Agravante/recorrente

RECORRIDAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de intimação para manifestação nos embargos de declaração e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública
  3. 3 produção probatória e suficiência de provas para condenação por danos material e moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de atendimento aos requisitos de admissibilidade: as questões deduzidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios (perícia e documentos) para a condenação e entendeu não configurado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial