AREsp 2347353 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da sentença por omissão quanto à análise da tese defensiva sobre interceptação telefônica anterior à decisão que a autorizou; a questão foi suscitada nas alegações finais, afastando a preclusão nos termos do art. 571, II, do CPP, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Acusado: Bruno Marlon Martins; Acusada: Karen Custódio Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Interceptação Telefônica, Preclusão, Omissão De Fundamentação, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Sentença Interceptação Telefônica Preclusão Omissão De Fundamentação Alegações Finais

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Bruno Marlon Martins

Acusado

Karen Custódio Martins

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise de tese defensiva sobre a validade de interceptação telefônica realizada antes da decisão judicial que a autorizou configura nulidade da sentença condenatória
  2. 2 Se tal nulidade está sujeita à preclusão por não ter sido arguida tempestivamente por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão recorrida; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da sentença por omissão quanto à análise da tese defensiva sobre interceptação telefônica anterior à decisão que a autorizou; a questão foi suscitada nas alegações finais, afastando a preclusão nos termos do art. 571, II, do CPP, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da sentença condenatória proferida pelo Tribunal de origem