HC 590648 - DECISAO

HC 590648 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; em juízo de cognição sumária, não se reconheceu nulidade da sentença porque a pena-base foi fixada no mínimo legal com observância do princípio da individualização, e eventual revisão da dosimetria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado à via eleita.

Parties
Paciente: JAMES ANDRADE DE OLIVEIRA; Co Denunciado: Givanildo Rodrigues Conceição; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Reexame Fático Probatório, Execução Penal E Comutação De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Dosimetria Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena Reexame Fático Probatório Execução Penal E Comutação De Pena

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Parties

JAMES ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Givanildo Rodrigues Conceição

Co Denunciado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetrado Em Substituição a Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de nulidade absoluta na sentença por falta de fundamentação na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; em juízo de cognição sumária, não se reconheceu nulidade da sentença porque a pena-base foi fixada no mínimo legal com observância do princípio da individualização, e eventual revisão da dosimetria exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado à via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.