RHC 141561 - DECISAO

RHC 141561 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as alegações sobre nulidade da sentença e abrandamento de regime não foram examinadas no acórdão impugnado (supressão de instância) e porque a defesa não juntou prova pré-constituída da decretação da prisão preventiva, sendo o habeas corpus incompatível com dilação probatória.

Parties
Paciente: MIRALDO RIBEIRO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Nulidade Da Sentença Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Preventiva Supressão De Instância Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

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Parties

MIRALDO RIBEIRO DE LEMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por fundamentação idêntica a outro decreto condenatório
  2. 2 possibilidade de imposição de regime menos gravoso (regime intermediário)
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as alegações sobre nulidade da sentença e abrandamento de regime não foram examinadas no acórdão impugnado (supressão de instância) e porque a defesa não juntou prova pré-constituída da decretação da prisão preventiva, sendo o habeas corpus incompatível com dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se