REsp 1316411 - DECISAO

REsp 1316411 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 211/STJ em relação a omissão não apreciada pelo tribunal a quo e por não ter sido impugnado fundamento basilar do acórdão, o que configura o óbice da Súmula 283/STF.

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Parties
Recorrente: INTERCONTINENTAL PAPER AGROFLORESTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Compensação Tributária, Prescrição, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade, Contraditório Administrativo, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Nulidade Da Sentença Compensação Tributária Prescrição Decadência Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício +4 more

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Parties

INTERCONTINENTAL PAPER AGROFLORESTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência do crédito tributário
  2. 2 possibilidade de lançamento do tributo pelo valor principal quando suspensa a exigibilidade
  3. 3 rito aplicável às compensações não homologadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 211/STJ em relação a omissão não apreciada pelo tribunal a quo e por não ter sido impugnado fundamento basilar do acórdão, o que configura o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.