AREsp 2493254 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs as razões de seu fundamento jurídico, resta afastada a tese de nulidade da sentença, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar. 2. Demonstrada a existência de servidão de passagem antiga, contínua e permanente, sua obstrução unilateral constitui esbulho, o que impõe a procedência do pedido de reintegração de posse. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 7º, 9º, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, (a) que a decisão recorrida possui deficiência de fundamentação por não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e que seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegara e ao contraditório, (b) "A decisão a quo valora mal as provas existentes nos autos, ignorando documentos de ingente importância ao justo desfecho da causa, tais como as matrículas dos imóveis, memorial descritivo e mapa de desmembramento para se suster no testemunho de Rovilson Gonçalves da Silva, agrimensor responsável pelos desmembramentos ocorridos na propriedade original, que visivelmente contrariou até mesmo o teor do próprio documento por ele produzido e arquivado no CRI local (ids. 7882528074 e 7882528075); um verdadeiro absurdo!" (fl. 524). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, não se verifica a alegada violação ao art. 489 do CPC/15, na medida em que o eg. TJMG analisou a preliminar de nulidade suscitada, dando-lhes robusta e devida fundamentação, em especial analisando a sentença e afirmando que a mesma, apesar de concisa, apresenta o fundamento legal para decidir pela procedência do pedido inicial, in verbis: PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A meu aviso, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o MM. Juiz a quo expôs as razões de fato e de direito que levaram a decidir pela procedência do pedido inicial. Ora, não há que se confundir sentença concisa com sentença incompleta, como supõe o Apelante, pois percebo que o decisum foi claro quanto à sua fundamentação, justificando-se, satisfatoriamente, acerca do seu posicionamento. Ressalte-se que o fato de a fundamentação ter sido sucinta não indica que a sentença seja nula, haja vista que, embora parca, motivação houve. Esse é o entendimento do STJ: (..) Esclareço que não merece prosperar a alegação do Apelante no sentido de que a fundamentação da sentença não considerou as provas por ele produzidas, porque, conhecendo os fatos, cabe ao Magistrado aplicar o direito de acordo com o seu convencimento, sendo de frisar que o mero inconformismo da parte com a sentença não implica em sua nulidade. Ademais, verifico que a sentença apresenta todos os requisitos exigidos no art. 489, do CPC. Assim, estou que não há falar em nulidade da sentença, pois, apesar de não acolher os interesses do Apelante, foi proferida nos limites da lide, lançando os fundamentos que ensejaram o convencimento do juízo a quo. Com tais razões, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. COLISÃO ENTRE PREMISSAS DE NATUREZA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. (..) 9. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1.294.074/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.199.954/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018 - grifou-se) Com relação a suposta violação aos arts. 7º e 9º do CPC/15, tem-se que estes não se encontram contemplados no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto de embargos de declaração, não se vislumbrando o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do presente recurso especial. Daí a inteligência do enunciado da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, a qual orienta que "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. (..) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 25/11/2014) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA