HC 992429 - DECISAO

HC 992429 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAMILA APARECIDA PATRÍCIO OBRELLI CORREA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC nº 1500507-89.2020.8.26.0581). Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 171, caput, do...

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Parties
Paciente: CAMILA APARECIDA PATRÍCIO OBRELLI CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC nº 1500507-89.2020.8.26.0581); Vítima: Aparecido de Oliveira Brizola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Perda Da Chance Probatória, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Regime De Cumprimento Da Pena, Indenização Por Danos Materiais, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Sentença Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas Perda Da Chance Probatória Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

CAMILA APARECIDA PATRÍCIO OBRELLI CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC nº 1500507-89.2020.8.26.0581)

Autoridade Coatora

Aparecido de Oliveira Brizola

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade da sentença por não enfrentamento de teses defensivas
  2. 2 se houve insuficiência de provas quanto à autoria do estelionato
  3. 3 se houve perda da chance probatória por não produção de filmagens

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.