AREsp 2160776 - DECISAO

AREsp 2160776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que a sentença de primeiro grau estava devidamente fundamentada e que a omissão apontada quanto à análise da tese de suspensão condicional do processo não importou nulidade nem prejuízo à defesa; além disso, a suspensão condicional era manifestamente inadmissível diante da pena prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003 (pena mínima superior a 1 ano); assim, afastou-se a anulação da sentença e a extinção da punibilidade por prescrição, restabelecendo-se a condenação proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Jeferson Victor de Oliveira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Sentença, Fundamentação Da Sentença, Suspensão Condicional Do Processo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Nulidade Da Sentença Fundamentação Da Sentença Suspensão Condicional Do Processo Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jeferson Victor de Oliveira Nascimento

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise de tese defensiva nas alegações finais configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa
  2. 2 Se a suspensão condicional do processo era admissível no caso dado o quantum punishable (art. 14 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 Se a anulação da sentença e a extinção da punibilidade por prescrição estavam justificadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que a sentença de primeiro grau estava devidamente fundamentada e que a omissão apontada quanto à análise da tese de suspensão condicional do processo não importou nulidade nem prejuízo à defesa; além disso, a suspensão condicional era manifestamente inadmissível diante da pena prevista no art. 14 da Lei 10.826/2003 (pena mínima superior a 1 ano); assim, afastou-se a anulação da sentença e a extinção da punibilidade por prescrição, restabelecendo-se a condenação proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  • Afastar a extinção da punibilidade pela prescrição