REsp 2191834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão assim ementado (fls. 279-288): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - PRELIMINAR DA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - ACOLHIDA A PRELIMINAR PARA ANULAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A não apreciação pelo Juiz Singular, na Sentença, de teses apresentadas pela Defesa em sede de Alegações Finais, constitui causa de nulidade absoluta. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 343-350). Consta dos autos que, em primeiro grau, a sentença foi condenatória, impondo à acusada MARIA TEREZA RIBEIRO a pena de dois anos e onze meses de reclusão, além de dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, acolheu a preliminar de nulidade da sentença por ausência de apreciação de teses defensivas - isenção de pena pela embriaguez fortuita ou, ultrapassada esta, afastamento da qualificadora do abuso de confiança (fl. 282) -, anulando a sentença penal condenatória. No recurso especial, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS sustenta violação aos arts. 563 e 571, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando que a nulidade da sentença por omissão a respeito de teses defensivas preclui diante da falta de oposição dos embargos de declaração em face dela. Requer o provimento do recurso para afastar a nulidade reconhecida e determinar a continuidade do julgamento, com a análise do mérito recursal defensivo pelo TJMG. O recurso foi admitido pela Corte de origem (fls. 383-384). Contrarrazões apresentadas (fls. 373-378). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo IMPROVIMENTO do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 397-401): RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO A TESSES DEFENSIVAS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. De acordo com os precedentes firmados, a alegação de nulidade da sentença em razão da omissão no exame de teses defensivas é considerada preclusa, uma vez que não foram opostos embargos de declaração, meio processual adequado para sanar o vício identificado. Assim, a ausência de manifestação nesse sentido gera a consolidação da decisão e impede a análise da questão em momento posterior. Parecer pelo PROVIMENTO do Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e infirma os fundamentos do acórdão impugnado. Passo à análise do mérito. A controvérsia trazida no recurso cinge-se à alegação de nulidade da sentença por omissão na apreciação de teses defensivas, que o recorrente afirma estar preclusa pela ausência de embargos de declaração contra a referida decisão. O acórdão dos embargos de declaração encontra-se assim fundamentado (fls. 279-288): Em relação à alegada inexistência de oposição de Embargos de Declaração perante o juízo de origem, entende-se que referida tese não inquina o julgado. Primeiro, porque a questão suscitada pela Defesa (que conduziu, inclusive, à anulação da Sentença Penal condenatória), constitui matéria de ordem pública, que não preclui e, assim, poderia ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto se traduz em violação oblíqua ao dever constitucional de motivação das decisões, sendo, pois, requisito de validade do ato sentencial (art. 93, inc. IX, da CR/88). Segundo, porque a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça não se condiciona à prévia oposição de Aclaratórios, de modo que o fato de a Defesa ter optado por recorrer da Sentença por meio de apelação criminal, sem antes impugná-la de qualquer outra maneira, constitui uma faculdade da parte recorrente, impassível de obstar o conhecimento de sua pretensão recursal. Quanto aos demais argumentos trazidos a exame pela parte Embargante, vejo que buscam atacar a decisão colegiada combatida, a qual descreveu, de maneira clara e inteligível, os motivos pelos quais a Turma Julgadora entendeu que, no caso concreto, a Sentença proferida na Origem não era uma "sentença sucinta", mas, na realidade, de um ato judicial carente de motivação. Nesse sentido, confira- se o seguinte excerto do Acórdão: "(..) da leitura atenta da r. Sentença combatida, tem-se que os pedidos de (i) "(..) isenção de pena pela embriaguez fortuita ou, ultrapassada esta, a redução da reprimenda (..)" (sic, f. 150 - doc. único) e (ii) decote da qualificadora relativa ao abuso de confiança, sustentados minuciosamente pela Defesa em suas alegações finais, não restaram analisados, nem mesmo de forma conglobante, tendo o Magistrado Singular rebatido, tão somente, o pedido de absolvição por ausência de provas, a aplicação da causa geral de diminuição de pena pela tentativa e o reconhecimento da figura jurídica do crime único. Verifica-se, ainda, que o MM. Juiz a quo sequer mencionou, no Relatório da Sentença, que a Defesa do recorrente pleiteou, em suas alegações finais, a "(..) isenção de pena pela embriaguez fortuita ou, ultrapassada esta, a redução da reprimenda (..)" (sic, f. 150 - doc. único), circunstância que apenas reforça a constatação de que a referida tese restou, de fato, esquecida pelo Sentenciante. Em relação ao pedido de decote da qualificadora relativa ao abuso de confiança, constata-se que também não restou analisada, tendo o Magistrado Singular apenas mencionado a tese defensiva, sem, contudo, tecer qualquer consideração a respeito. Logo, inexistindo a devida apreciação dos referidos pedidos (teses colocadas em evidência nas alegações finais defensivas), há que se reconhecer a existência de mácula ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e consequente vício insanável na r. Sentença Penal condenatória (..)" Logo, as alegações da Embargante consubstanciam simples inconformismo com o desfecho do processo, o qual deve, a toda evidência, constituir razões de recurso próprio ao fim colimado - mesmo porque quero acreditar que a PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA já saiba não ser possível alterar entendimento unânime consolidado em Turma de Julgamento com base em mero inconformismo seu. Verifica-se que, no caso, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade absoluta da sentença por ausência de análise de teses relevantes suscitadas pela defesa nas alegações finais - como o pedido de isenção de pena por embriaguez fortuita e o afastamento da qualificadora de abuso de confiança. Tal omissão, conforme o acórdão, compromete a validade do ato sentencial, por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento constitucional , não tendo a parte recorrente interposto o competente recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA