RHC 199326 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de nulidade da sentença de pronúncia, razão pela qual os embargos de declaração foram providos para sanar a omissão; contudo, não se atribuíram efeitos infringentes porque o tema deve ser previamente apreciado pelas instâncias ordinárias e não se verifica erro crasso ou negativa de vigência de lei que justifique modificação na presente instância.

Parties: Embargante: BRUNO RESENDE PACHECO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome: Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics: Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão

Processo Penal Direito Penal Nulidade Da Sentença De Pronúncia Prisão Preventiva Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão

Case Brief

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Parties

BRUNO RESENDE PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão na decisão quanto ao pedido de nulidade da sentença de pronúncia
2 cabimento de efeitos infringentes aos embargos de declaração
3 prevalência do exame pelas instâncias ordinárias antes do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

Dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão.
Não atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração.