RHC 204919 - DECISAO

RHC 204919 - DECISAO

Por efeito da condenação superveniente pelo Tribunal do Júri e do trânsito em julgado, as alegadas nulidades da decisão de pronúncia estão preclusas e não são apreciáveis em habeas corpus, devendo o recurso ordinário ser denegado, conforme precedentes do STJ e Súmula 648.

Parties
Impetrante: SUZANA SCHNEIDT MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Correlação, Erro Material (art. 418 Cpp), Falta De Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Sentença De Pronúncia Preclusão Trânsito Em Julgado Princípio Da Correlação +2 more

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Parties

SUZANA SCHNEIDT MATIAS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença de pronúncia por falta de fundamentação
  2. 2 admissão da qualificadora do motivo torpe
  3. 3 preclusão da matéria em razão de condenação superveniente pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Por efeito da condenação superveniente pelo Tribunal do Júri e do trânsito em julgado, as alegadas nulidades da decisão de pronúncia estão preclusas e não são apreciáveis em habeas corpus, devendo o recurso ordinário ser denegado, conforme precedentes do STJ e Súmula 648.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.