HC 877300 - DECISAO

HC 877300 - DECISAO

Sendo verificado que o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 19/09/2024, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, razão pela qual o habeas corpus foi...

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Parties
Paciente: WALLISON RAMON MARQUES CERQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito n. 0700631-07.2021.8.05.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri Em 19/09/2024
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Preclusão, Prova Testemunhal De Ouvir Dizer, Art. 155 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Sentença De Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Preclusão Prova Testemunhal De Ouvir Dizer +1 more

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Parties

WALLISON RAMON MARQUES CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito n. 0700631-07.2021.8.05.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri Em 19/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia é nula por ter sido lastreada apenas em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 Se houve violação do art. 155 do Código de Processo Penal por não produção de provas em juízo
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a impugnação da pronúncia

Ratio Decidendi

Sendo verificado que o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 19/09/2024, aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.