RHC 169123 - ACORDAO

RHC 169123 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental quanto à tempestividade e requisitos formais, mas manteve-se a decisão de não conhecimento porque o pedido de nulidade da pronúncia constitui reiteração de pretensão já deduzida em outras vias e sua apreciação exigiria reexame de prova, o que é vedado em habeas corpus; assim, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CRISLANDIO OLIVEIRA SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Reexame De Provas, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Nulidade Da Sentença De Pronúncia Reexame De Provas Reiteração De Pedido Agravo Regimental Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISLANDIO OLIVEIRA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante dos fundamentos apresentados
  2. 2 Se a decisão impugnada deve ser reconsiderada em face das alegações de nulidade da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental quanto à tempestividade e requisitos formais, mas manteve-se a decisão de não conhecimento porque o pedido de nulidade da pronúncia constitui reiteração de pretensão já deduzida em outras vias e sua apreciação exigiria reexame de prova, o que é vedado em habeas corpus; assim, o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Prejudicado o julgamento dos embargos de declaração 01226583/2023.