HC 960624 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da sentença de pronúncia. condenação COM TRÂNSITO EM JULGADO. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava nulidade da sentença de pronúncia por ter sido baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase de inquérito, sem provas produzidas em juízo. 2. O agravante foi condenado pelo crime de homicídio, com trânsito em julgado em 14/10/2021, e a revisão criminal ajuizada foi julgada improcedente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo Tribunal do Júri, já com trânsito em julgado, prejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia. 4. Outra questão é se a condenação baseada em depoimentos indiretos e não corroborados em juízo configura nulidade absoluta. III. Razões de decidir 5. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. 6. A sentença condenatória e o julgamento da subsequente apelação constituem novos títulos judiciais que modificam a situação jurídica e tornam ineficaz qualquer manifestação sobre nulidades anteriores. 7. Não se vislumbra coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme o § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia. 2. A sentença condenatória e o julgamento da subsequente apelação constituem novos títulos judiciais que tornam ineficaz a análise de nulidades anteriores". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 872.041/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 761.819/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.10.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO BRUNO MARQUES DA SILVA em face de decisão proferida, às fls. 115-117, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi condenado nas sanções do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, caput, do Código Penal, com trânsito em julgado em 14/10/2021 (fl. 36). A revisão criminal ajuizada perante o Tribunal de origem foi julgada improcedente (fls. 23-40). Nas razões do agravo, às fls. 122-137, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a decisão de pronúncia foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase de inquérito, sem provas produzidas em juízo, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Sustenta que a condenação do agravante pelo Tribunal do Júri foi fundamentada em depoimentos indiretos e não corroborados em juízo, o que configuraria nulidade absoluta. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, facultado o juízo de retratação, a fim de, ao final, ser reformada a decisão atacada e a ordem de impetração concedida. O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou as contrarrazões às fls. 148-155. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade da sentença de pronúncia. condenação COM TRÂNSITO EM JULGADO. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava nulidade da sentença de pronúncia por ter sido baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase de inquérito, sem provas produzidas em juízo. 2. O agravante foi condenado pelo crime de homicídio, com trânsito em julgado em 14/10/2021, e a revisão criminal ajuizada foi julgada improcedente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo Tribunal do Júri, já com trânsito em julgado, prejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia. 4. Outra questão é se a condenação baseada em depoimentos indiretos e não corroborados em juízo configura nulidade absoluta. III. Razões de decidir 5. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. 6. A sentença condenatória e o julgamento da subsequente apelação constituem novos títulos judiciais que modificam a situação jurídica e tornam ineficaz qualquer manifestação sobre nulidades anteriores. 7. Não se vislumbra coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício, conforme o § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidades na decisão de pronúncia. 2. A sentença condenatória e o julgamento da subsequente apelação constituem novos títulos judiciais que tornam ineficaz a análise de nulidades anteriores". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 872.041/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 761.819/SE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.10.2023. VOTO Em que pesem os argumentos contidos nas razões recursais, o agravo não comporta provimento, porquanto a parte agravante não trouxe argumentos capazes de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida, máxime porque embasada em julgados desta Corte Superior de Justiça. Conforme exposto na decisão agravada, considerando que já há o trânsito em julgado da condenação do agravante pela prática do crime de homicídio, ficam superados os questionamentos dirigidos à sentença de pronúncia. Nesse sentido: "1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão. 2. Não há se falar em violação ao princípio da correlação, porquanto, como é de conhecimento, referido princípio dispõe que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela inserida. Assim, devidamente identificadas 8 vítimas na inicial acusatória, tem-se que a indicação de apenas 7 revela mero erro material corrigível a qualquer momento, em atenção à disciplina do art. 418 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 872.041/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)" "1. Após a decisão de pronúncia, o agravante foi submetido a julgamento pelo Conselho de sentença, o que resultou na sua condenação. A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte estadual pleiteando a realização de novo júri, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP e, posteriormente, impetrou o presente writ arguindo a nulidade da sentença, com base no disposto no art. 413 do CPP. Assim, constata-se que não há interesse de agir. 2. A condenação pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventuais nulidades na decisão de pronúncia e de todas as demais anteriores a ela. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 761.819/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023) Não por outro motivo, mutatis mutandis, foi também aprovada a Súmula n. 648, STJ: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus." Tudo o que impede a análise aqui posta, pois a sentença condenatória e o julgamento da subsequente apelação defensiva na origem constituem novos títulos judiciais que modificaram drasticamente a situação jurídica e tornam ineficaz qualquer manifestação desta Corte Superior. Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, consoante percuciente fundamentação exposta no acórdão de origem (fls. 38-39): "Ao analisar a decisão de pronúncia, percebe-se que o relato apresentado pela vítima, Gabriel Henrique de Jesus Lima, durante o inquérito, foi confirmado pelo depoimento judicial da testemunha, Camilly Vitória Castro Menezes, que testemunhou o fato e relatou uma situação semelhante. Ao contrário do que afirma o requerente, a decisão fundamentou-se em elementos que corroboraram a existência do delito e indícios de autoria, os quais foram reunidos durante a instrução judicial, sujeitos ao contraditório e à ampla defesa, e que confirmaram o que foi investigado pela polícia. Portanto, inviável falar-se que a decisão de pronúncia se lastreou exclusivamente em provas colhidas na fase pré-processual. Nesse diapasão, como já mencionado, o requerente não produziu qualquer prova ou elemento novo que pudesse desmerecer o acervo probatório, que traz a certeza da materialidade e autoria do crime do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, c/c artigo 29, caput, do Código Penal. Assim, não havendo fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem a modificação da decisão proferida, e constatando-se que a condenação não está em desacordo com as provas apresentadas nos autos, nem se fundamenta em evidências falsas, o pedido de nulidade deve ser julgado improcedente. .. Desta feita, ausente elemento inovador apto a sugerir uma reavaliação ou indicativo de erro técnico, e considerando que o cabimento da Revisão Criminal está vinculado a situações restritas, taxativamente previstas em lei, revela-se, que o requerente busca apenas o reexame do contexto fático-probatório, já adequadamente apreciado pelo juízo singular e acolhido pelos jurados. Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, julgo improcedente o pedido contido na ação revisional." Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: " .. 1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. .. " (AgRg no HC n. 659.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023 ). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.