REsp 2171980 - DECISAO

REsp 2171980 - DECISAO

Havendo disponibilização integral da mídia audiovisual da audiência em que foi proferida a sentença e não demonstrado prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade por ausência de degravação integral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão que reconheceu nulidade e determinar que o Tribunal de origem aprecie as apelações interpostas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Bruno; Recorrido: Weslei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Da Sentença Oral, Degravação Audiovisual, Transcrição De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Provimento De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Nulidade Da Sentença Oral Degravação Audiovisual Transcrição De Sentença Contraditório E Ampla Defesa Provimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Bruno

Recorrido

Weslei

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento, de ofício, de nulidade absoluta da sentença oral por degravação parcial
  2. 2 necessidade ou não de transcrição integral da sentença proferida oralmente em audiência
  3. 3 fornecimento de mídia audiovisual integral e existência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Havendo disponibilização integral da mídia audiovisual da audiência em que foi proferida a sentença e não demonstrado prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, a jurisprudência do STJ afasta a nulidade por ausência de degravação integral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para desconstituir o acórdão que reconheceu nulidade e determinar que o Tribunal de origem aprecie as apelações interpostas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Desconstitui o acórdão recorrido e determina a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as apelações interpostas pelas partes.
  • Publique-se.