RMS 68102 - DECISAO

RMS 68102 - DECISAO

O recurso ordinário foi denegado porque o mandado de segurança não se presta a substituir recurso próprio contra decisão judicial suscetível de impugnação recursal, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, aplicando-se a Súmula 267/STF e os entendimentos e regras regimentais citados; por essa razão, negou-se liminarmente provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HOTEL RESORT NATAL PONTA NEGRA MORRO DO CARECA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário não provido.
Legal Topics
Nulidade Da Sessão De Julgamento, Pedido De Acesso Aos Autos, Habilitação De Novo Causídico, Prescindibilidade De Vista, Sustentação Oral, Súmula 267/stf, Precedentes
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Nulidade Da Sessão De Julgamento Pedido De Acesso Aos Autos Habilitação De Novo Causídico Prescindibilidade De Vista Sustentação Oral Súmula 267/stf +1 more

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Parties

HOTEL RESORT NATAL PONTA NEGRA MORRO DO CARECA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 tempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 omissão do relator quanto a pedido de vista antes do julgamento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi denegado porque o mandado de segurança não se presta a substituir recurso próprio contra decisão judicial suscetível de impugnação recursal, não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta, aplicando-se a Súmula 267/STF e os entendimentos e regras regimentais citados; por essa razão, negou-se liminarmente provimento ao recurso.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário não provido.

Orders

  • Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.