HC 885220 - DECISAO

HC 885220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração do AREsp 2107359, haja vista identidade de partes e causa de pedir em impugnação ao mesmo acórdão, matéria já analisada, sem demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

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Parties
Paciente: NIVALDO MOREIRA BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0001740-36.2009.8.26.0597
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Da Sessão De Julgamento Pelo Júri, Argumento De Autoridade, Reiteração De Pedido (identidade De Partes E Causa De Pedir), Demonstração De Prejuízo Para Reconhecimento De Nulidade, Continuidade Delitiva
Processual Penal Penal Nulidade Da Sessão De Julgamento Pelo Júri Argumento De Autoridade Reiteração De Pedido (identidade De Partes E Causa De Pedir) Demonstração De Prejuízo Para Reconhecimento De Nulidade Continuidade Delitiva

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Parties

NIVALDO MOREIRA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0001740-36.2009.8.26.0597

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a menção à decisão de pronúncia configura argumento de autoridade que acarrete nulidade do júri
  2. 2 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já apreciado em AREsp anterior, impedindo seu conhecimento
  3. 3 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração do AREsp 2107359, haja vista identidade de partes e causa de pedir em impugnação ao mesmo acórdão, matéria já analisada, sem demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se