HC 994445 - DECISAO

HC 994445 - DECISAO

Verificada a inadequação da via eleita e a existência de recurso próprio pendente de julgamento no Tribunal de origem sobre a mesma tese (risco de supressão de instância), não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substituindo a apelação criminal; por isso o relator indeferiu liminarmente o mandamus.

Parties
Paciente: CAMILA FERNANDA BARROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Corréu: DANIEL DA SILVA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; mandado de habeas corpus não conhecido quanto às alegações por inadequação da via e risco de supressão de instância
Legal Topics
Nulidade Da Sessão Do Júri, Testemunha De Ouvir Dizer, Substituição Do Habeas Corpus Por Recurso Próprio, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Da Sessão Do Júri Testemunha De Ouvir Dizer Substituição Do Habeas Corpus Por Recurso Próprio Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

CAMILA FERNANDA BARROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

DANIEL DA SILVA DOS ANJOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da Sessão do Júri por suposta apresentação apenas de testemunhas de ouvir dizer
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio (apelação criminal)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade que autorize intervenção via writ

Ratio Decidendi

Verificada a inadequação da via eleita e a existência de recurso próprio pendente de julgamento no Tribunal de origem sobre a mesma tese (risco de supressão de instância), não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substituindo a apelação criminal; por isso o relator indeferiu liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Liminar indeferida; mandado de habeas corpus não conhecido quanto às alegações por inadequação da via e risco de supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandamus
  • Publique-se