HC 1035490 - DECISAO

HC 1035490 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade passível de atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; o Tribunal de origem demonstrou conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 478 CPP taxativo, ausência de comprovação de prejuízo conforme art. 563 CPP) e efetuou dosimetria em conformidade com o art. 71 do CP, de modo que não há matéria apta à intervenção desta Corte sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: CAIO CESAR SILVA; Paciente: WAGNER MATEUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Da Sessão Do Júri, Art. 478 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Art. 71 Do Código Penal, Preclusão Processual, Nulidade E Necessidade De Prejuízo (art. 563 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Da Sessão Do Júri Art. 478 Do CPP Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Art. 71 Do Código Penal Preclusão Processual +1 more

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Parties

CAIO CESAR SILVA

Paciente

WAGNER MATEUS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 478, I, do CPP por uso de decisão de prisão preventiva como argumento de autoridade
  2. 2 pedido de redução da pena pela tentativa sem fundamentação concreta
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade passível de atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; o Tribunal de origem demonstrou conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 478 CPP taxativo, ausência de comprovação de prejuízo conforme art. 563 CPP) e efetuou dosimetria em conformidade com o art. 71 do CP, de modo que não há matéria apta à intervenção desta Corte sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.