HC 933103 - ACORDAO

HC 933103 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); não ficou comprovado uso de argumento de autoridade ensejador de nulidade, tendo-se observado que o art. 478, I, do CPP tem rol taxativo; a Corte de origem, soberana...

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Parties
Paciente/agravante: FABRÍCIO TAVARES DOS SANTOS; Corréu: EMERSON; Corréu: JOSÉ AUGUSTO; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão De Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agRavo regimental a que se nega provimento (negado provimento)
Legal Topics
Nulidade Da Sessão Plenária, Argumento De Autoridade, Art. 478, I, CPP (rol Taxativo), Ofensa À Dialeticidade (súmula 182/stj), Art. 155 CPP (pronúncia Baseada Em Elementos Informativos), Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Da Sessão Plenária Argumento De Autoridade Art. 478, I, CPP (rol Taxativo) Ofensa À Dialeticidade (súmula 182/stj) Art. 155 CPP (pronúncia Baseada Em Elementos Informativos) +5 more

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Parties

FABRÍCIO TAVARES DOS SANTOS

Paciente/agravante

EMERSON

Corréu

JOSÉ AUGUSTO

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial

Defensoria Pública

Órgão De Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 taxatividade do rol do art. 478, I, do CPP e vedação à leitura com argumento de autoridade
  3. 3 possibilidade de revisão por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); não ficou comprovado uso de argumento de autoridade ensejador de nulidade, tendo-se observado que o art. 478, I, do CPP tem rol taxativo; a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu não haver decisão manifestamente contrária à prova dos autos, de modo que eventual alteração demandaria revolvimento probatório vedado (Súmula 7/STJ); e várias teses invocadas foram suscitadas pela primeira vez nesta impetração, implicando supressão de instância e inviabilizando sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

agRavo regimental a que se nega provimento (negado provimento)