HC 1018519 - DECISAO

HC 1018519 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses defensivas, não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP), e as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram autorizadas e devidamente fundamentadas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, sendo os aclaratórios mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO GREGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade Das Interceptações Telefônicas, Competência Territorial, Prorrogação De Interceptações Telefônicas, Tema 661 Do Supremo Tribunal Federal, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Das Interceptações Telefônicas Competência Territorial Prorrogação De Interceptações Telefônicas Tema 661 Do Supremo Tribunal Federal Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade)

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO GREGIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas por juízo territorialmente incompetente
  3. 3 aplicação do Tema 661 do STF às prorrogações das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as teses defensivas, não padeceu de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP), e as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram autorizadas e devidamente fundamentadas pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Bauru/SP, sendo os aclaratórios mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.