HC 682266 - DECISAO

HC 682266 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; fundamenta-se no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedente.

Parties
Paciente: GABRIEL RICARDO GRIVOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Habeas Corpus Processual Penal Nulidade Das Provas Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Indeferimento De Liminar

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Parties

GABRIEL RICARDO GRIVOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em flagrante por ausência de fundamentação para busca pessoal
  2. 2 pedido liminar para suspensão do processo em primeira instância
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; fundamenta-se no art. 21, inciso XIII, alínea c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal