HC 695414 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos da decisão que declarou a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na residência do paciente, porquanto os requerentes são corréus na mesma ação e ostentam situação fático-processual idêntica, razão pela qual a nulidade das provas alcança-os, cabendo ao juízo processante verificar a existência de outras provas que justifiquem o prosseguimento da ação penal.

Parties: Requerente: IGOR DAVID MARTINS ALVES; Requerente: VINICIUS BORGES CASTALDI; Paciente: Paulo Patrick Fonseca; Recorrente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Extensão Dos Efeitos Da Decisão / Decisão
Outcome: Determino a extensão dos efeitos da decisão de fls. 209-218 (e-STJ) aos requerentes.
Legal Topics: Nulidade Das Provas, Invasão Domiciliar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Processo Penal Nulidade Das Provas Invasão Domiciliar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

IGOR DAVID MARTINS ALVES

Requerente

VINICIUS BORGES CASTALDI

Requerente

Paulo Patrick Fonseca

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos Da Decisão / Decisão

Legal Issues

1 Extensão dos efeitos de decisão que declarou invalidade de provas obtidas mediante violação domiciliar
2 Aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal
3 Efeito da nulidade das provas sobre corréus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a extensão dos efeitos da decisão de fls. 209-218 (e-STJ) aos requerentes.

Orders

Determino a extensão dos efeitos da decisão de fls. 209-218 (e-STJ) aos requerentes.
Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de origem.