RHC 114327 - DECISAO

RHC 114327 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a alegação de nulidade das provas já foi examinada e rejeitada em cognição profunda e exauriente no âmbito da ação penal (pronúncia e decisões do juízo de primeiro grau), tornando inapto o mandamus para análise sumaríssima da matéria, em harmonia com o art. 34, inciso XI, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente/impetrante: JORGE GILBERTO DA SILVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Captação Ambiental De Sinais, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Pronúncia
Processual Penal Nulidade Das Provas Captação Ambiental De Sinais Prejudicialidade Do Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

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Parties

JORGE GILBERTO DA SILVEIRA JUNIOR

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade de provas obtidas por captação ambiental
  2. 2 prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de cognição exauriente no processo penal ordinário
  3. 3 uso de gravação ambiental e eventual violação de sigilo entre acusado e defensor

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a alegação de nulidade das provas já foi examinada e rejeitada em cognição profunda e exauriente no âmbito da ação penal (pronúncia e decisões do juízo de primeiro grau), tornando inapto o mandamus para análise sumaríssima da matéria, em harmonia com o art. 34, inciso XI, do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.