RHC 129252 - ACORDAO

RHC 129252 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque as nulidades e questões probatórias apontadas não foram enfrentadas pela instância de origem, tornando inadequado o exame pelo STJ (risco de supressão de instância), e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em precedente que reconheceu a legalidade das interceptações telefônicas; assim, não se conhece do habeas corpus na via estreita para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CENOBIO EDUARDO JAIME RIVEIRO; Agravante: EDSON ROSA FERNANDES; Agravante: LUIZ CARLOS MACENO; Agravante: PAULO FERNANDO HARTMANN; Agravante: HSU KENG WEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Extrapolação Da Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Supressão De Instância Reiteração De Pedido Extrapolação Da Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

CENOBIO EDUARDO JAIME RIVEIRO

Agravante

EDSON ROSA FERNANDES

Agravante

LUIZ CARLOS MACENO

Agravante

PAULO FERNANDO HARTMANN

Agravante

HSU KENG WEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para exame aprofundado de provas que demandem dilação probatória
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não enfrentada pela instância de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 reiteração de pedido sem fatos novos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque as nulidades e questões probatórias apontadas não foram enfrentadas pela instância de origem, tornando inadequado o exame pelo STJ (risco de supressão de instância), e por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em precedente que reconheceu a legalidade das interceptações telefônicas; assim, não se conhece do habeas corpus na via estreita para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.