RHC 183825 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do habeas corpus, houve sentença condenatória de primeiro grau que, em cognição exauriente, enfrentou a alegação de nulidade e fundamentou a manutenção da custódia com base no art. 387, §1.º, do CPP, configurando novo título para a prisão cautelar cuja verificação deverá ser apreciada primeiramente pela Corte de origem e por eventual recurso contra a sentença, evitando-se supressão de instância.

Parties
Recorrente: OSNAR JESUS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Conversão De Prisão Em Flagrante, Custódia Cautelar, Violação De Domicílio
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Conversão De Prisão Em Flagrante Custódia Cautelar +1 more

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Parties

OSNAR JESUS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegação de violação ilegal de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente que forma novo título para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição do habeas corpus, houve sentença condenatória de primeiro grau que, em cognição exauriente, enfrentou a alegação de nulidade e fundamentou a manutenção da custódia com base no art. 387, §1.º, do CPP, configurando novo título para a prisão cautelar cuja verificação deverá ser apreciada primeiramente pela Corte de origem e por eventual recurso contra a sentença, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.