HC 749190 - ACORDAO

HC 749190 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a ausência de fatos novos aptos a desconstituí-la; mantida a conclusão de que as provas foram ilícitas por derivarem de atuação da Guarda Municipal além de seus limites constitucionais, o que justificou a absolvição do paciente na decisão atacada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Guarda Municipal, Súmula 182/stj, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Atribuições Das Guardas Municipais
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Nulidade Das Provas Guarda Municipal Súmula 182/stj Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por guardas municipais por ultrapassar limites constitucionais
  3. 3 Possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais e seus limites constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e a ausência de fatos novos aptos a desconstituí-la; mantida a conclusão de que as provas foram ilícitas por derivarem de atuação da Guarda Municipal além de seus limites constitucionais, o que justificou a absolvição do paciente na decisão atacada.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido