REsp 2115013 - DECISAO

REsp 2115013 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca do suposto vício no consentimento e da caracterização do flagrante, em afronta à Súmula 7 do STJ; os autos demonstram monitoramento prévio, veículo com alerta de furto, denúncias anônimas e autorização verbal do recorrente, circunstâncias que o Tribunal de origem considerou suficientes para a licitude da entrada domiciliar.

Parties
Recorrente: JHONY DE SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido No STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Inviolabilidade Domiciliar, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Nulidade Das Provas Inviolabilidade Domiciliar Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Flagrante +1 more

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Parties

JHONY DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso domiciliar efetuado por policiais militares
  2. 2 vício no consentimento do morador
  3. 3 caracterização de situação de flagrante em crime de natureza permanente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório acerca do suposto vício no consentimento e da caracterização do flagrante, em afronta à Súmula 7 do STJ; os autos demonstram monitoramento prévio, veículo com alerta de furto, denúncias anônimas e autorização verbal do recorrente, circunstâncias que o Tribunal de origem considerou suficientes para a licitude da entrada domiciliar.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.