HC 894651 - DECISAO

HC 894651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar do mesmo objeto de habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 843.498/CE), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CLEONILSON PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar Não Autorizada, Coação Ilegal, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Não Autorizada Coação Ilegal Reiteração De Pedido

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Parties

CLEONILSON PAULA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar não autorizada
  2. 2 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  3. 3 impossibilidade de conhecer do writ por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar do mesmo objeto de habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 843.498/CE), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.