HC 889148 - ACORDAO

HC 889148 - ACORDAO

Por admitir-se a serendipidade e por não ter sido demonstrado desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, bem como por as instâncias ordinárias terem formado convencimento pela prática do tráfico com base no acervo probatório, e considerando que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou proceder à desclassificação, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Pescaria Probatória, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Desclassificação Para Porte Para Consumo, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Pescaria Probatória Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Desclassificação Para Porte Para Consumo Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por pescaria probatória
  2. 2 validade do encontro fortuito de provas (serendipidade)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por admitir-se a serendipidade e por não ter sido demonstrado desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, bem como por as instâncias ordinárias terem formado convencimento pela prática do tráfico com base no acervo probatório, e considerando que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas ou proceder à desclassificação, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.