AREsp 2461996 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio: havia fundada suspeita/justa causa em razão da atitude suspeita do agravante (nervosismo, ocultação de mochila, desobediência à ordem de parada e fuga), apreensão de drogas na mochila e indicação, pelo próprio agravante, da existência de mais drogas na residência; ainda, há declaração de autorização de ingresso pela genitora; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria já havia sido examinada em habeas corpus, e a decisão monocrática observou jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JOAO VITOR ESPINDOLA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Violação De Domicílio, Justa Causa, Flagrante, Desobediência À Ordem De Parada, Fuga, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Violação De Domicílio Justa Causa Flagrante Desobediência À Ordem De Parada Fuga +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ESPINDOLA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta invasão domiciliar
  2. 2 Existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso policial
  3. 3 Autorização do morador para ingresso na residência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio: havia fundada suspeita/justa causa em razão da atitude suspeita do agravante (nervosismo, ocultação de mochila, desobediência à ordem de parada e fuga), apreensão de drogas na mochila e indicação, pelo próprio agravante, da existência de mais drogas na residência; ainda, há declaração de autorização de ingresso pela genitora; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria já havia sido examinada em habeas corpus, e a decisão monocrática observou jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental