HC 921983 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque o pedido de nulidade das provas envolve questão fática e probatória que exige prévia apreciação pelas instâncias estaduais; conhecer do tema diretamente no STJ implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: MAICON PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Supressão De Instância, Competência Para Apreciação
Case Brief
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Parties
MAICON PEREIRA DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria envolve fatos e provas que exigem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
- 2 Nulidade das provas por busca pessoal e invasão de domicílio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque o pedido de nulidade das provas envolve questão fática e probatória que exige prévia apreciação pelas instâncias estaduais; conhecer do tema diretamente no STJ implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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