HC 840165 - DECISAO

HC 840165 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a Corte estadual demonstrou elementos objetivos de fundada suspeita (denúncia anônima, monitoramento prévio, observação de movimentação de usuários e suposta entrega de entorpecentes) que legitimaram a diligência policial, e, por se tratar de habeas corpus, não se admitiu exame aprofundado do conjunto probatório para declarar, de plano, a ilicitude das provas; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância estadual e, portanto, não foi conhecido pelo Tribunal Superior.

Parties
Paciente: Rafael Henrique Pinho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Flagrante, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Prisão Domiciliar Flagrante Fundada Suspeita +1 more

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Parties

Rafael Henrique Pinho

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 se havia fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a Corte estadual demonstrou elementos objetivos de fundada suspeita (denúncia anônima, monitoramento prévio, observação de movimentação de usuários e suposta entrega de entorpecentes) que legitimaram a diligência policial, e, por se tratar de habeas corpus, não se admitiu exame aprofundado do conjunto probatório para declarar, de plano, a ilicitude das provas; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pela instância estadual e, portanto, não foi conhecido pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
  • Publique-se.