HC 799735 - DECISAO

HC 799735 - DECISAO

A ordem foi julgada prejudicada porque o mérito já havia sido analisado no HC 884095, que concluiu pela inexistência de ilegalidade na abordagem policial (houve fundada suspeita), e porque o trancamento da ação penal é impossível em razão do trânsito em julgado; ademais, a matéria não suscita manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Julgo prejudicada a ordem.
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Ilegalidade De Busca Pessoal E Veicular, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691 Do STF, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi julgada prejudicada porque o mérito já havia sido analisado no HC 884095, que concluiu pela inexistência de ilegalidade na abordagem policial (houve fundada suspeita), e porque o trancamento da ação penal é impossível em razão do trânsito em julgado; ademais, a matéria não suscita manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicada a ordem.

Orders

  • Julgo prejudicada a ordem.
  • Publique-se.