HC 938889 - DECISAO

HC 938889 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível para impugnar o indeferimento de pedido liminar formulado em revisão criminal, por força da analogia à Súmula 691/STF e precedentes desta Corte; igualmente, não se conhece writ que busca simplesmente reiterar pedido já apreciado na mesma instância nem contra acórdão transitado em julgado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Lucas Alexandre Correa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Das Provas, Busca Veicular, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Das Provas Busca Veicular Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf

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Parties

Lucas Alexandre Correa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por busca veicular
  3. 3 impossibilidade de reiteração de pedido já analisado na mesma Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível para impugnar o indeferimento de pedido liminar formulado em revisão criminal, por força da analogia à Súmula 691/STF e precedentes desta Corte; igualmente, não se conhece writ que busca simplesmente reiterar pedido já apreciado na mesma instância nem contra acórdão transitado em julgado, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.